Tal posicionamento transitou em julgado em 2. Súmula 280-STJ: O art. Cuida-se de irresginação contra o. Súmula 280 - n. 194/1974, redação dada pela Lei n. SÚMULA 280/STF. Súmula 300. Vício insanável. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 35 do Decreto-Lei n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 2. 1 súmula encontrada com: (527). STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 5° da CF/88. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. PENSÃO MILITAR. Decreto-Lei n. 675/688). 186 e 927 do CC. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 775) Súmula 70. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 512/SP e 1. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Súmula 662. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. 1. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. More Resources. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. 6º, Lei 11. Data do Julgamento: 25/06/2019. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Inaplicável o art. 1 súmula encontrada com: (231). " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. Súmulas. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 661/1945, art. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 5º da Constituição Federal de 1988. jus. 730/1989. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ly/3mIUelc | A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. 99,. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. O ART. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. 016/2009 e Súmula 512/STF). 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmulas. 400. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. min. Milton Luiz Pereira - fl . Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. Tese Firmada: Constatado que o STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Tese Firmada. 4. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 280 -. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. Jurisprudência do STJ. 2. de trato sucessivo. 101/2005, art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. 541 AgR, rel min. 708/01, 3. 5o, LXI e LXVII. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. 14446)STJ: Súmula 280 O art. 156/RS REsp ll. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 35 do DL 7. AGRAVO. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a. 1. Juízo universal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 5º, V e X, da CF. Destaque. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. 1. Experimente utilizar o Buscador com. num. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. Súmulas. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 101). 661/45 também foi revogado expressamente pela. valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. Referências: CF/1988, art. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. 5-STJ. Súmula. tarifa progressiva. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). 7. 1 súmula encontrada com: (599. 49795) Súmula 178. Jurisprudência do STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL. ). 296). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. realinhamento salarial. RECURSO NÃO PROVIDO 1. 907/SC, Rel. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. bruno souza. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. 319/1. 540 pessoas já viram isso. 19. 280/STJ. precedentes do stj. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. O ART. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. PREFEITO. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. 078/90. A exoneração. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Precedente do STJ. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. jv-280 [rev. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. 817. 35 do Decreto-Lei n° 7. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. balcaovirtual. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 647. num. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. 35. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. O art. 8 . Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 03. Juízo universal. Sumula n. 3. (. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 35 do Decreto-Lei n° 7. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A inversão do ônus da prova prevista no art. Dessas decisões, 612. 802/RJ AgRg llO REsp ll. lei federal 7. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. Resp n. processual@stj. SÚMULA Nº 211/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 35 do Decreto-Lei n° 7. ofensa indireta À constituiÇÃo. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. 078/90. O art. january 1, 2007] page 1 of 1 3. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. (AgInt no REsp 1. "). APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 439. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. Doc. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 94 da Lei n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 903⁄RS, Rel. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. O reexame da legislação local é providência. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. 35 do Decreto-Lei n° 7. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmula 280-STJ: O art. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. serviÇo de fornecimento de Água. Jurisprudência do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 069/90. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 609. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. ). Súmula 656. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. br. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 1. Versão Resumida. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Comece já . 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 634. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. 280 art. 116 ocorreram em colegiados . 767/RJ REsp ll. 1. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. Vide art. Comece já . ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). O comando da Súmula n. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. RESPs n. 0. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Agravo regimental não provido. Súmula 280-STJ: O art. REsp 1. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Os. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Data da Publicação: 01/07/2019. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. NUM,EMEN,INDE. cabimento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Súmula 656. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). 5. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 2-liter MX MPI small-block engines with. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo queA Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 835 do Código Civil. lei local. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. reexame de provas. 871/SP e 1. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. 222 do Código de Processo Penal. dissÍdio pretoriano prejudicado. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 2. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Há mais de um mês. V. NUM,EMEN,INDE. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Carlos Felippe/STJ. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 107) Súmula 237. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. AGRAVO NÃO PROVIDO. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. sÚmula 280/stf. 706/DF REsp ll. ). SÚMULAS SÚMULA N. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Para se inscrever, basta clicar em. 429/1992. 1. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Súmula 612. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Súmula n. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. sÚmula 502 284 Súmulas. 337, e-STJ). Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo.